--- title: "Notários Passam a Emitir Apostilhas de Haia" description: "Descentralização e Modernização" url: "https://ivs.legal/articles/notarios-passam-a-emitir-apostilhas-de-haia/" lang: "pt-PT" category: "Direito civil" author: "IVS Legal" datePublished: "2026-10-15T00:00:00.000Z" dateModified: "2026-10-19T19:11:00.000Z" --- # Notários Passam a Emitir Apostilhas de Haia Descentralização e Modernização A legalização internacional de documentos públicos portugueses destinados a circular no estrangeiro ganha um novo canal de acesso rápido, descentralizado e digital. ## O que motivou esta alteração? Historicamente, a aposição da Apostilha prevista na Convenção da Haia de 5 de outubro de 1961 competia com exclusividade, em Portugal, à Procuradoria-Geral da República (PGR) e aos serviços do Ministério Público.\ Com o aumento da mobilidade internacional de cidadãos, a internacionalização de empresas e os fluxos de emigração e imigração, a procura por apostilhas cresceu substancialmente, resultando em tempos de espera prolongados e sobrecarga dos serviços públicos. A atribuição desta competência aos cartórios notariais responde à necessidade urgente de proximidade geográfica, desburocratização e modernização digital. ## O que muda na prática? 1. **Nova competência notarial:** Os notários e os funcionários notariais devidamente autorizados passam a ter competência para apor a Apostilha da Haia em atos públicos portugueses destinados a países signatários da Convenção. 2. **Exceção de documentos:** A nova competência abrange a generalidade dos documentos públicos, com exceção expressa dos atos emitidos pelos tribunais e pelos serviços do Ministério Público (que mantêm canal próprio). 3. **Plataforma eletrónica centralizada:** A emissão passa a realizar-se através de plataforma eletrónica gerida pela [Ordem dos Notários](https://notarios.pt/), com recurso a assinatura eletrónica qualificada e validação documental. 4. **Verificação por Código QR:** Cada apostila eletrónica integra um identificador alfanumérico único e um código QR, permitindo a qualquer autoridade estrangeira verificar a sua autenticidade em tempo real. 5. **Acesso presencial e online:** O serviço fica disponível tanto presencialmente, em qualquer cartório notarial do país, como através de pedido por via eletrónica. ## Em que estado se encontra a medida e quando entra em vigor? O quadro regulamentar foi oficialmente publicado através da [Portaria n.º 452/2026/1, de 12 de outubro](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/452-2026-1179433115). - **Estado:** Aprovada e publicada no Diário da República. - **Entrada em vigor:** O diploma entra em vigor no dia seguinte ao da publicação, produzindo os seus efeitos a partir de **1 de janeiro de 2027**, data em que os cartórios notariais iniciam a receção e emissão de apostilhas. *O presente texto tem natureza meramente informativa e não constitui aconselhamento jurídico. A aplicação das normas referidas depende das circunstâncias concretas de cada caso e do quadro legal em vigor à data do pedido.* ## Cada situação tem o seu contexto. Converse connosco sobre a sua questão. [Entrar em contacto](/contact/) ## Continue a leitura Direito civil ### [Nova Lei - Heranças Indivisas](/articles/nova-lei-herancas-indivisas/) O Fim do Bloqueio Sucessório por Desacordo entre Herdeiros 27 de agosto de 2026 Direito civil ### ["Lei das burcas"](/articles/lei-das-burcas/) A Nova Lei sobre a Ocultação do Rosto em Espaços Públicos em Portugal 24 de agosto de 2026