Notários Passam a Emitir Apostilhas de Haia

A legalização internacional de documentos públicos portugueses destinados a circular no estrangeiro ganha um novo canal de acesso rápido, descentralizado e digital.

O que motivou esta alteração?

Historicamente, a aposição da Apostilha prevista na Convenção da Haia de 5 de outubro de 1961 competia com exclusividade, em Portugal, à Procuradoria-Geral da República (PGR) e aos serviços do Ministério Público.
Com o aumento da mobilidade internacional de cidadãos, a internacionalização de empresas e os fluxos de emigração e imigração, a procura por apostilhas cresceu substancialmente, resultando em tempos de espera prolongados e sobrecarga dos serviços públicos. A atribuição desta competência aos cartórios notariais responde à necessidade urgente de proximidade geográfica, desburocratização e modernização digital.

O que muda na prática?

1. Nova competência notarial: Os notários e os funcionários notariais devidamente autorizados passam a ter competência para apor a Apostilha da Haia em atos públicos portugueses destinados a países signatários da Convenção.

2. Exceção de documentos: A nova competência abrange a generalidade dos documentos públicos, com exceção expressa dos atos emitidos pelos tribunais e pelos serviços do Ministério Público (que mantêm canal próprio).

3. Plataforma eletrónica centralizada: A emissão passa a realizar-se através de plataforma eletrónica gerida pela Ordem dos Notários, com recurso a assinatura eletrónica qualificada e validação documental.

4. Verificação por Código QR: Cada apostila eletrónica integra um identificador alfanumérico único e um código QR, permitindo a qualquer autoridade estrangeira verificar a sua autenticidade em tempo real.

5. Acesso presencial e online: O serviço fica disponível tanto presencialmente, em qualquer cartório notarial do país, como através de pedido por via eletrónica.

Em que estado se encontra a medida e quando entra em vigor?

O quadro regulamentar foi oficialmente publicado através da Portaria n.º 452/2026/1, de 12 de outubro.

• Estado: Aprovada e publicada no Diário da República.

• Entrada em vigor: O diploma entra em vigor no dia seguinte ao da publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2027, data em que os cartórios notariais iniciam a receção e emissão de apostilhas.

O presente texto tem natureza meramente informativa e não constitui aconselhamento jurídico. A aplicação das normas referidas depende das circunstâncias concretas de cada caso e do quadro legal em vigor à data do pedido.