Termos e Condições

1. Identificação da Sociedade

2. Âmbito de Aplicação

Os presentes termos e condições aplicam-se a:

• Todos os serviços jurídicos prestados pela IVS Legal
• Utilização do website https://ivs.legal
• Consultas presenciais, telefónicas ou por videoconferência
• Correspondência e comunicações eletrónicas
• Qualquer forma de contacto ou interação com a sociedade

3. Serviços Prestados

4. Condições de Prestação de Serviços

4.1 Aceitação do Mandato

A prestação de serviços jurídicos inicia-se com a aceitação expressa do mandato, mediante a assinatura de contrato de prestação de serviços ou procuração.

4.2 Honorários

4.3 Obrigações do Cliente

• Fornecer informações completas e verdadeiras
• Disponibilizar documentação necessária
• Cumprir prazos acordados
• Efetuar pagamentos nos termos acordados
• Comunicar alterações relevantes

5. Confidencialidade e Segredo Profissional

6. Responsabilidade

6.1 Responsabilidade Profissional

A IVS Legal responde pelos danos causados por dolo ou negligência grave no exercício da atividade profissional, nos termos da lei e do seguro de responsabilidade civil profissional.

6.2 Limitações

• Não garantimos resultados específicos em processos judiciais
• Não respondemos por decisões judiciais ou administrativas
• Não assumimos responsabilidade por informações incorretas do cliente
• Limitamos responsabilidade por caso fortuito ou força maior

7. Utilização do Website

7.1 Condições de Uso

• O website destina-se a fins informativos
• As informações não constituem aconselhamento jurídico
• É proibido uso indevido ou não autorizado
• Reservamo-nos o direito de alterar conteúdos

7.2 Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website (textos, imagens, logótipos) são propriedade da IVS Legal e estão protegidos por direitos de autor.

8. Resolução de Conflitos

8.1 Reclamações

8.2 Resolução Alternativa

Privilegiamos a resolução amigável de conflitos através de mediação ou arbitragem, antes de recorrer aos tribunais.

9. Cessação da Relação

9.1 Renúncia ao Mandato

A IVS Legal pode renunciar ao mandato nos casos previstos na lei e no Estatuto da Ordem dos Advogados, com pré-aviso adequado.

9.2 Revogação pelo Cliente

O cliente pode revogar o mandato a qualquer momento, devendo pagar os honorários pelos serviços já prestados.

9.3 Arquivo de Documentos

Os documentos são conservados pelo prazo legal de 20 anos, podendo ser levantados pelo cliente mediante solicitação.

10. Disposições Finais

10.1 Lei Aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa, nomeadamente:

• Estatuto da Ordem dos Advogados
• Código de Processo Civil
• Código Civil
• Regulamento Geral sobre Proteção de Dados

10.2 Foro Competente

Para resolução de litígios é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

10.3 Alterações

Estes termos podem ser alterados a qualquer momento, sendo as alterações comunicadas através do website e aplicáveis a novos contratos.

10.4 Nulidade Parcial

A eventual nulidade de alguma cláusula não afeta a validade das restantes disposições.

11. Contactos