"Lei das burcas"

A 24 de agosto de 2026 foi publicada em Diário da República a Lei n.º 58/2026, vulgarmente referida como "lei das burcas", que consagra a proibição da utilização de vestuário ou artefactos destinados a ocultar ou dificultar a identificação do rosto em espaços públicos.

O diploma, aprovado pelo Parlamento em julho de 2026 e promulgado pelo Presidente da República, António José Seguro, entra formalmente em vigor a 23 de setembro de 2026 (30 dias após a publicação).

O que motivou a criação do diploma?

A génese do diploma residiu numa proposta parlamentar focada nas vestes integrais femininas (como a burca ou o niqab). A redação final aprovada adotou uma formulação jurídica neutra e genérica, estribada em dois pilares:

• Convivência e Segurança Pública: A necessidade de identificação visual nas relações sociais quotidianas e em recintos de utilização coletiva, alinhando a ordem jurídica portuguesa com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) sobre a preservação do reconhecimento mútuo.

• Dignidade e Igualdade de Género: O combate à imposição de assimetrias de género e a consagração expressa da proibição de coação sobre qualquer pessoa para que cubra o rosto.

Âmbito da proibição e sanções aplicáveis

A Lei n.º 58/2026 interdita o uso de roupas ou adereços concebidos para ocultar a face em:

• Vias públicas;

• Edifícios, serviços e transportes públicos;

• Estabelecimentos comerciais e locais de acesso ao público;

• Eventos culturais, manifestações e recintos desportivos.

O regime contraordenacional prevê a aplicação de coimas que podem atingir os 3.000 euros para quem violar a proibição de circulação com o rosto oculto ou coagir terceiros à ocultação.

Exceções consagradas na Lei

Para salvaguardar direitos fundamentais, exigências laborais e situações de saúde pública, a lei elenca exceções claras:

• Motivos de saúde: Uso de máscaras cirúrgicas ou de proteção médica devidamente justificadas;

• Motivos profissionais e de segurança no trabalho: Equipamentos de proteção individual (EPIs), capacetes integrais em circulação rodoviária regulamentada ou fardas específicas;

• Atividades artísticas, desportivas e culturais: Representações cénicas, eventos carnavalescos, recreativos ou desportos com vestuário técnico próprio;

• Espaços reservados: Locais de culto, templos religiosos, aeronaves civis em voo e instalações diplomáticas ou consulares.